2008/01/10
O Tratado de Lisboa: Democracia podre
A questão do referendo ao Tratado de Lisboa é mesmo muito séria, porque abala as bases da Democracia. O Governo, o Presidente da República e a Assembleia da República, todos eles, violaram gravemente os seus deveres constitucionalmente estabelecidos. Explico porquê.
Quando um Governo nasce do resultado de um acto eleitoral, e na sequência da apresentação do seu programa que foi validado pelos eleitores, é seu dever aplicá-lo. Atendendo a que o mundo está em permanente mudança e que ninguém tem a capacidade de prever o futuro com rigor absoluto, aceita-se que a prática seja diferente do previsto no programa, precisamente para a ajustar às novas situações. Mas é preciso que as situações sejam de facto novas, e que as alterações ao programa sejam as mínimas indispensáveis.
Um exemplo caricatural: imaginemos que um partido ganhava com maioria absoluta depois de ter prometido baixar os impostos para metade e subir as pensões de reforma para o dobro. No primeiro dia de Governo, contudo, fazia exactamente o contrário: os impostos subiam para o dobro e as pensões desciam para metade. Qual era o dever do Presidente da República? Demitir imediatamente o Governo, dissolver a AR e convocar novas eleições.
Os eleitos têm que perceber que são representantes do povo, não são "encarregados de educação" do povo. Se se apresentam com um conjunto de ideias que é sufragado pela população, é isso que devem concretizar. Não têm mandato para tomar decisões estruturais que nunca foram propostas nem votadas, a menos que as circunstâncias fossem completamente novas e a urgência impeditiva de uma consulta popular. No caso deste referendo, nem uma coisa nem outra.
Sublinho que o que aqui está em causa não é saber se o Tratado de Lisboa é bom ou é mau, mas sim se é legítimo (invocando o interesse nacional, ou o interesse europeu, ou a ignorância da população, ou a complexidade do tratado, ou seja lá o que for...) evitar um referendo porque se receia que o respectivo resultado seja negativo! É a subversão total da Democracia!
É evidente que em Democracia os resultados do voto popular nem sempre são aquilo que cada um de nós, individualmente, consideraria o mais sensato. Mas essa é a essência da Democracia! Ninguém tem o direito de aproveitar o facto de ter sido eleito para, depois disso, fazer tudo o que lhe apetece. É esse, aliás, o mal também de Rui Rio no Porto (em alguns aspectos tristemente parecido com Sócrates).
Se o referendo a um "Tratado Constitucional" foi prometido antes das eleições, não há razão válida para suprimi-lo no caso deste "Tratado de Lisboa". Ponto final.
O que agora me parece indispensável, à luz destes princípios, é invocar a inconstitucionalidade da decisão de ratificar o tratado no Parlamento, e levar o caso ao Tribunal Constitucional. E também convém não nos esquecermos de quem são os responsáveis por este abuso do sistema, quando formos votar da próxima vez.
Quando um Governo nasce do resultado de um acto eleitoral, e na sequência da apresentação do seu programa que foi validado pelos eleitores, é seu dever aplicá-lo. Atendendo a que o mundo está em permanente mudança e que ninguém tem a capacidade de prever o futuro com rigor absoluto, aceita-se que a prática seja diferente do previsto no programa, precisamente para a ajustar às novas situações. Mas é preciso que as situações sejam de facto novas, e que as alterações ao programa sejam as mínimas indispensáveis.
Um exemplo caricatural: imaginemos que um partido ganhava com maioria absoluta depois de ter prometido baixar os impostos para metade e subir as pensões de reforma para o dobro. No primeiro dia de Governo, contudo, fazia exactamente o contrário: os impostos subiam para o dobro e as pensões desciam para metade. Qual era o dever do Presidente da República? Demitir imediatamente o Governo, dissolver a AR e convocar novas eleições.
Os eleitos têm que perceber que são representantes do povo, não são "encarregados de educação" do povo. Se se apresentam com um conjunto de ideias que é sufragado pela população, é isso que devem concretizar. Não têm mandato para tomar decisões estruturais que nunca foram propostas nem votadas, a menos que as circunstâncias fossem completamente novas e a urgência impeditiva de uma consulta popular. No caso deste referendo, nem uma coisa nem outra.
Sublinho que o que aqui está em causa não é saber se o Tratado de Lisboa é bom ou é mau, mas sim se é legítimo (invocando o interesse nacional, ou o interesse europeu, ou a ignorância da população, ou a complexidade do tratado, ou seja lá o que for...) evitar um referendo porque se receia que o respectivo resultado seja negativo! É a subversão total da Democracia!
É evidente que em Democracia os resultados do voto popular nem sempre são aquilo que cada um de nós, individualmente, consideraria o mais sensato. Mas essa é a essência da Democracia! Ninguém tem o direito de aproveitar o facto de ter sido eleito para, depois disso, fazer tudo o que lhe apetece. É esse, aliás, o mal também de Rui Rio no Porto (em alguns aspectos tristemente parecido com Sócrates).
Se o referendo a um "Tratado Constitucional" foi prometido antes das eleições, não há razão válida para suprimi-lo no caso deste "Tratado de Lisboa". Ponto final.
O que agora me parece indispensável, à luz destes princípios, é invocar a inconstitucionalidade da decisão de ratificar o tratado no Parlamento, e levar o caso ao Tribunal Constitucional. E também convém não nos esquecermos de quem são os responsáveis por este abuso do sistema, quando formos votar da próxima vez.
[apontador directo] publicado por TAF : 01:53 
