O REFERENDO DO ABORTO - CITAÇÕES - 1998

Publicadas originalmente por Tiago Azevedo Fernandes no servidor da Universidade Católica
Agora em http://taf.net/opiniao/

---

Note-se que o princípio da criminalização do aborto não visa julgar as mulheres que o praticam mas indicar aos cidadãos qual o comportamento correcto de acordo com uma hierarquia de valores em que a vida ocupou, desde sempre, o lugar primordial. Para além desta função simbólica e educativa, que é também uma função do direito penal, a criminalização do aborto tem o efeito prático de permitir a punição dos patrões e dos homens que pressionam a mulher a abortar, como instigadores do crime de aborto.

Maria Clara Sottomayor

---

Contra o que acaba de se dizer invoca-se, por vezes, o direito da mulher de dispor do seu próprio corpo; outras vezes, a libertação social da mulher ligada à possibilidade de abortar. Sem razão, a meu ver.

A mulher não tem, não pode ter um qualquer direito sobre o feto em nome de um qualquer direito sobre o seu corpo, pois o feto é um ser diferente da mulher; está no seu corpo, depende dele, não faz parte dele. Nem o poderia ter em nome de um qualquer direito de legítima defesa, porque esse novo ente destinado a nascer não é um agressor: agressor poderá ter sido o pai, nunca o filho; e, se há que punir, o pai deverá ser punido tanto ou mais que a mãe quando tenha sido ele que criou a situação conducente ao aborto.

Jorge Miranda

---

Por outro lado, dizer que os defensores do "não" estão a chamar criminosas às mulheres e que querem "metê-las" na cadeia é um discurso falacioso e profundamente dogmático. Uma coisa é a lei afirmar que determinado facto é crime; outra é a aplicação efectiva de uma pena. É sabido que não há mulheres na cadeia pela prática de abortos. Para além de, como já referi, a lei actualmente em vigor contemplar as situações mais dramáticas, nunca um juíz, perante uma situação concreta, poderá aplicar uma pena, se não houver culpa jurídico-penal; em muitas situações poderiam as mães (mesmo que houvesse persecução destes casos, que na prática é reduzida) ser ilibadas, mas serem punidos os incentivadores do aborto e os que ganham lucros ilícitos com a sua prática. E, em relação a estes, julgo que a persecução deveria ser intensificada. Mas, com o aborto legal até às dez semanas, os primeiros serão desresponsabilizados e os segundos passarão a ganhar lucros lícitos, pois as suas clínicas serão oficializadas e, assim, também ficarão sem responsabilidades.

Maria da Conceição Ferreira da Cunha

---

Em primeiro lugar apesar de o aborto não ser uma questão primariamente religiosa, foi já clarificada pelos primeiros responsáveis da Igreja em Portugal que constituem a Conferência Episcopal Portuguesa. A nota oportunamente publicada diz tudo. Diz não. Dentro de um respeito imenso por cada um e inserindo-se lucidamente na sociedade em que vivemos afirma, com toda a clareza, o que a Igreja sempre disse ao longo dos séculos e denuncia a formulação da pergunta para o próximo Referendo. Ninguém pode negar à Igreja o exercício desse direito. Mas também no interior da Igreja se verifica alguma divisão. Não no que diz respeito ao conteúdo mas ao método de propor á sociedade portuguesa a opção do não ao aborto. Aqui não se pode impor nenhum dogmatismo pedagógico. Há grupos que se organizam, movimentos que investem todas as energias, convictos, em consciência, de que seria traição adoptar outro método. Importa que na forma cada qual se implique a si próprio e não implique toda a Igreja. E que a sociedade civil tenha o necessário discernimento do que nesta matéria é forma e do que é conteúdo.

António Rego

---

Colocado face à pergunta do referendo, tendo, portanto, instintivamente a dizer Sim. Pois se a criminalização me repguna, deveria concordar com a despenalização! Pois se o aborto me repugna, poderei evitar, ao menos, que ele seja remetido para o vão de escada!

A angústia é que as coisas não se esgotam aqui. Primeiro, este referendo tem um significado preciso. A questão nele implícita é a de saber se é necessário ou útil avançar, já agora, para o alargamento das disposições de excepção da lei actual, apontando para a total liberalização nas primeiras dez semanas. E, a essa questão, eu tenderia a responder Não.

Depois, não posso omitir que despenalizar implica o mesmo que liberalizar. E com que direito podemos nós liberalizar? Com que direito nos esquivaremos à interpelação do Bem, ficando só por critérios de saúde pública ou necessidade social? Porque, ao contrário do que sucede noutras esferas aparentemente análogas, como a toxicodependência, há aqui um terceiro envolvido, que não tem poder de decisão, mas está, no mais profundo de si próprio, envolvido na decisão de outrem. Não se pode ignorá-lo.

Augusto Santos Silva

---

A política frívola e a religiosidade fanática não contribuem para eliminar as causas mais frequentes do horror que é o aborto. Gastar todas as energias em torno de uma lei ou de um referendo - provocando a ilusão de um embate final entre o bem e o mal - serve só para exercícios de camuflagem ideológica. Importa não exagerar a eficácia das leis para resolver problemas sociais e morais.

(...)

Mas se o arcebispo de Braga refreou os ardores homiléticos de um pároco de Amares e o bispo de Aveiro recusou os caminhos da cruzada de alguns colegas, D. José Policarpo apontou para o futuro: "Podem ficar descansados, que ninguém está a lutar para que as mulheres vão para a cadeia. O importante é mobilizar todos, com os seus meios, para que o aborto seja cada vez menos necessário e socialmente menos possível" ("A Capital", 8/6).

É evidente que esta posição não agrada àqueles políticos que precisam dos bispos bem unidos na "reacção" para mostrar a incompatibilidade da Igreja Católica com a democracia, nem ao catolicismo integrista, que precisa dos bispos como artilheiros contra os inimigos da moral... No entanto, é a perspectiva do patriarca de Lisboa que pode contribuir para deslocar o debate para o pós-referendo. Ganhe o "sim" ou o "não", o Estado não pode continuar a ser irresponsável. Um problema humano e social tão doloroso não se despacha com uma pergunta sobre a despenalização - por mais importante que ela seja - e com vagas promessas de hospitais que não funcionam. Sem medidas coerentes que possam garantir, por um lado, a educação sexual, a informação acerca de métodos anticonceptivos, o planeamento familiar, centros de consulta e comissões de aconselhamento e, por outro, condições económicas, sociais e psicológicas que possibilitem assumir, de forma responsável, a alegria da maternidade e da paternidade, o Estado continuará a penalizar as mulheres, os homens, as jovens, as crianças e o destino humano da vida gerada.

Frei Bento Domingues, O.P.

---

A ciência e a genética afirmam unanimemente que a vida intra-uterina é um processo evolutivo contínuo que se inicia com o momento da concepção. Interromper este processo, seja em que fase for, constitui sempre a eliminação de uma vida humana, plena de dignidade e merecedora de respeito, mesmo que ninguém a tenha desejado. A legalização do aborto até às 10 semanas não tem qualquer fundamento científico nem tem nada a ver com o estado de desenvolvimento do feto. Aos 43 dias já se detectam ondas cerebrais na criança, registáveis num electro-encefalograma e às 8 semanas, a criança já sente dor pois o centro cerebral (=tálamo) e alguns receptores periféricos já se encontram formados.

A conciliação destes dois interesses - a liberdade da mulher e o direito a nascer do feto - é feita pela lei actual, que permite o aborto em casos de perigo para a vida, para a saúde física ou psíquica da mãe, de malformações graves do feto ou de crimes contra a autodeterminação sexual da mãe (que não apenas o de violação) e sem ser exigida a denúncia do crime ao Ministério Público, ao contrário do que tem afirmado o movimento sim pela tolerância.

Maria Clara Sottomayor

---

Por certo, embora faltem dados seguros, não negarei a prática de dezenas de milhares de abortos clandestinos em condições que traduzem e agravam desigualdades económicas e sociais. Só que daqui não resulta a necessidade de legalização ou sequer de tolerância do aborto; muito pelo contrário. Não serão a droga e a prostituição não menos evidentes chagas sociais? E perante os flagelos sociais a atitude correcta não deve ser a de os combater e prevenir? E, designadamente, a atitude de esquerda e de progresso não deve ser a vontade de transformação da realidade, e não uma atitude de resignação e aceitação?

(...)

Por tudo isto votarei "não" no referendo de 28 de Junho:

- porque não confundo ilicitude com culpabilidade e porque nenhuma tolerância pode justificar a ilicitude, mas só desculpar a pessoa;

- porque sou contra toda a violência e porque a interrupção involuntária da gravidez tal como é admitida no projecto do JS nem sequer pode fundar-se numa qualquer forma de harmonização de interesses atendíveis segundo um princípio de proporcionalidade;

- porque nenhum direito à qualidade de vida pode justificar o sacrifício de qualquer vida humana;

Jorge Miranda

---

Enfim, irá a legalização tal como resulta do projecto de lei aprovado na generalidade em Fevereiro pelo Parlamento acabar com o aborto clandestino? A experiência dos outros países não o comprova. Por outro lado, há aí uma inegável contradição: legaliza-se o aborto verificados certos requisitos, mas nada garante que, para além dos prazos estabelecidos, as mesmas causas - reconduzíveis à "opção da mulher" - não conduzam ao mesmo resultado.

Jorge Miranda

---

E só há uma forma de não colocarmos tudo em causa: estabelecermos o princípio de que a lei tem de defender a vida humana desde o momento em que se forma até ao momento em que se extingue.

Aceitar excepções a esta regra é, objectivamente, consagrar na lei os atentados contra a vida.

Será isto cruel?

Será uma manifestação de intransigência?

Será um sinal de intolerância?

Sim e não.

Em primeiro lugar, é indiscutível que a lei tem de obedecer a princípios e deve ser firme na sua defesa; cabe aos juízes, depois, serem razoáveis e justos na aplicação da lei.

Em segundo lugar, se há coisas em que é necessário ser intolerante é na defesa da vida humana.

José António Saraiva

---

Tenho aceite, continuo a aceitar vários argumentos que me parecem válidos no sentido do "sim". Receio que essa posição seja, actualmente, o caminho mais fácil para descansar consciências em relação a um problema que é tudo menos fácil: vota-se uma lei, fica a questão resolvida. É esse o meu argumento para escolher o "não" no próximo domingo.

António Marujo

---

Quase todos somos contra a interrupção voluntária da gravidez - A maior parte dos partidários do Sim faz questão de afirmá-lo, invocando razões ponderosas para aceitar esta prática. Sabemos que depois de instituída uma realidade ela muito dificilmente é alterada, seja por hábito, seja por inércia seja, ainda, por oposição de interesses económicos. Votar Sim no próximo Domingo é votar na assumpção da derrota. Mas não basta votar Não, é necessário que na Segunda-feira estejamos todos mobilizados para exigir ao Governo (seja qual for a sua cor) verdadeiras medidas tendentes a acabar com este flagelo em Portugal. Este Sim será o voto em e da consciência...tranquila

José Paulo Wilson

---

a discussão só poderá ocorrer à roda de um maior valor ou desvalor da vida humana intra-uterina, mas não sobre a sua existência

Maria João Avillez

---

O referendo que se realizará no próximo dia 28 é um acto eminentemente político e não um confronto de consciências individuais ou de convicções religiosas. Acto político porque os portugueses vão decidir directamente uma questão essencial. E foi precisamente em razão da matéria que a Assembleia da República votou a transferência de uma decisão final para o povo português.

O referendo não é uma eleição e muito menos uma mega-sondagem. No dia 28, todos somos legisladores.

(...)

É que no dia 28 não somos juízes, somos legisladores. Não podemos confundir a criminalização com a culpa, nem o princípio com o acto. Quem usa esses argumentos sabe muito bem que uma coisa é a ilicitude e outra a culpa. E que, quanto a esta, no crime de aborto ou qualquer outro, funcionarão sempre que haja lugar a tal causas atenuantes ou de exculpação.

Maria José Nogueira Pinto

---

É sabido que existem limitações à vida. Tal ocorre em situações de conflito de valores em que o legislador, após devida ponderação, escolhe um em detrimento do outro. No caso da vida humana intra-uterina, a lei em vigor estabelece três situações - risco de vida da mãe, malformação do feto e violação - a que dá prevalência excluindo, assim, a ilicitude.

Ora na lei que vai ser referendada não é clara uma situação de contravalores: apenas o exercício discricionário de um acto de vontade unilateral. Contudo, mantendo-se o aborto um crime, ou seja, mantendo-se o princípio de protecção jurídica da vida humana intra-uterina, é razoável perguntar quais são os fundamentos da exclusão de ilicitude visada neste referendo.

Maria José Nogueira Pinto

---

Todos sabemos que, nesta matéria, o verdadeiro direito de escolher é o direito a uma sexualidade saudável e responsável, direito onde se inclui a possibilidade de optar quer quanto ao número de gravidezes, quer ao momento em que devem ocorrer.

Todos sabemos que não existe ainda uma efectiva igualdade de oportunidades entre as mulheres, que muitas não acedem à formação e informação necessárias, que a rede de planeamento familiar não funciona eficazmente, que os anticonceptivos não são gratuitos, que as leis laborais não são cumpridas, que o apoio à família e à mulher grávida é insuficiente, que o combate à pobreza e exclusão social é incipiente, que os grupos de risco - adolescentes, toxicodependentes, doentes mentais, prostitutas, etc não têm uma prevenção efectiva e que, face a uma paternidade irresponsável, a mulher fica muitas vezes só.

Qual é então o grau de eficácia desta lei no que se refere às causas referidas? É zero. Pior, ela traduzir-se-á, na prática, numa capitulação, numa desistência, remetendo para os serviços de saúde a "solução" de problemas sociais que deviam ser tratados noutra sede e a montante.

Maria José Nogueira Pinto

---

A tolerância nunca é tolerância se for uma capitulação. A tolerância é exigente, como direito e como dever. A tolerância não pode ser um mal menor. E nunca resulta se afirmada à custa da parte mais fraca.

Maria José Nogueira Pinto

---

A angústia é que as coisas não se esgotam aqui. Primeiro, este referendo tem um significado preciso. A questão nele implícita é a de saber se é necessário ou útil avançar, já agora, para o alargamento das disposições de excepção da lei actual, apontando para a total liberalização nas primeiras dez semanas. E, a essa questão, eu tenderia a responder Não.

Depois, não posso omitir que despenalizar implica o mesmo que liberalizar. E com que direito podemos nós liberalizar? Com que direito nos esquivaremos à interpelação do Bem, ficando só por critérios de saúde pública ou necessidade social? Porque, ao contrário do que sucede noutras esferas aparentemente análogas, como a toxicodependência, há aqui um terceiro envolvido, que não tem poder de decisão, mas está, no mais profundo de si próprio, envolvido na decisão de outrem. Não se pode ignorá-lo.

Augusto Santos Silva

---

Ora, se são legítimas dúvidas sobre a qualidade de pessoa humana atribuível ao feto, então tem de se jogar pelo seguro: com ou sem personalidade jurídica, o feto deve ser defendido. (...) Se há dúvidas, tal significa, pelo menos, que não existe certeza alguma de que o feto em causa não seja uma pessoa; nesse caso, é imoral arriscar, agindo como se o feto não fosse, de facto e seguramente, uma pessoa.

Francisco Sarsfield Cabral

---

O aborto não é apenas um problema do foro privado e da consciência de cada mulher. Há interesses de terceiros em jogo: interesses do nascituro e do pai, pelo menos. E não é só um problema moral: tem uma dimensão jurídico-política. Faça o que fizer, o Estado toma sempre posição sobre a criminalização (ou não) do aborto. Ou seja, o Estado nunca é neutro, nem poderia ser.

Por isso faz todo o sentido que o Parlamento, através dos nossos representantes, ou directamente os cidadãos em referendo, tomem decisões na matéria, as quais se aplicam a quem concordar ou não com elas, como acontece com todas as leis. Mas do Parlamento ou de um eventual referendo não vem qualquer cobertura moral, nem é disso que se trata. Trata-se, sim, de encontrar uma regulamentação jurídica que, na medida do possível, exprima o sentimento ético da colectividade.

Francisco Sarsfield Cabral

---

Por mais dolorosa que seja a situação da mulher, para quem o aborto aparece como saída a uma maternidade difícil - e essas situações dramáticas a Igreja conhece-as bem no exercício do seu múnus pastoral - a nossa resposta tem de ser "não". Ao conceber, a mulher acolhe no seu seio um outro ser, de cuja vida não pode dispor, para se proteger a si própria. Pelo contrário, a própria natureza, a consciência, a cultura, a moral e a sua sensibilidade profunda de mulher, exigem dela que proteja essa vida. Tem o direito de ser apoiada pela comunidade, nessa missão, mas não o de pôr termo à vida do filho que gerou. Decidir se deve ser penalizada ou não, compete ao discernimento prudente de quem aplica as leis e a justiça.

Nota da Conferência Episcopal Portuguesa

---

Bem sei que não há soluções mágicas para acabar com essa tragédia clandestina. Sei até que o aborto clandestino sobreviverá a este referendo, seja qual for o seu resultado, como sei que não podemos ter a certeza de que a legalização não implicará, ao menos numa primeira fase, um aumento do número total de abortos.

José Sócrates

---

É consenso da comunidade médica (a favor ou contra a despenalização), e de quem trabalha na saúde em geral, que o serviço nacional de saúde não tem condições para responder a esta lei. O Governo não fez nada para viabilizar a lei do Dr. Strecht Monteiro. Nada leva a crer que vá fazer diferente agora, estando o Ministério da Saúde cheio de dívidas. O que é que isto significa? Que, sendo o aborto despenalizado até às 10 semanas, quem o quiser fazer vai ter de recorrer às clínicas privadas. Ora, só quem tem dinheiro é que vai poder fazer isso. Portanto, quem é pobre, vai recorrer na mesma ao aborto clandestino, mesmo antes das 10 semanas!

Tiago Maymone

---

Trabalho, com muito orgulho, num centro de saúde (Cantanhede) classificado por este e pelo Ministério anterior como um dos 10 melhores do país. Convido quem quiser a visitá-lo (a Sra. Odete Santos esteve cá a semana passada, e vejam lá se o mencionou...) Aqui, desde 1985 que cada um dos 25 médicos e 30 enfermeiros dedicam 4 horas semanais de planeamento familiar e educação sexual aos utentes. Como o serviço está informatizado, são convocadas para essas consultas, por postal e telefonicamente, todas as mulheres em idade reprodutora. Para além disso, todas as grávidas que aparecem são encaminhadas para essas consultas após o parto. As paredes do centro estão cobertas de posters a apelar para a frequencia das consultas, fazemos permanentes apelos nos jornais da terra e até, admire-se, nas igrejas. Só falta andar com elas ao colo! E sabe o que acontece? Hoje, precisamente o meu dia de consulta de planeamento familiar, faltaram 3 das 6 marcadas. A taxa de cobertura não excede os 20% (o que é considerado muito bom). Se lhe estou a contar tudo isto é só para lhe fazer ver que a minha já longa experiência me diz que apesar da oferta e incentivo ao Planeamento familiar, o proverbial desleixo ou facilitismo português é dominante. E, se a partir de agora, qualquer "precalço" pode (poderá?) ser facilmente remediado, e se os portugueses acham sempre que precalços só acontecem aos outros, os cuidados vão diminuir porque "se os preservativos são incómodos, as pílulas fazem mal e engordam, e os D.I.U. podem ser perigosos, basta ter algum cuidado e, se houver azar, abortar". Tenho pois a firme certeza de que, com a despenalização, o aborto vai aumentar muito e passar a ser um dos grandes métodos contraceptivos em Portugal. Só quem achar que a mentalidade portuguesa é igual à holandesa é que poderá supor o contrário.

Fernando Gomes da Costa

---

O que acontecerá se alguém fizer um aborto com 12, 15 ou 20 semanas? Acontecerá o que devia (do ponto de vista legal) passar actualmente se alguém fizer um aborto às 5, 10, 12, 15 ou 20 semanas. Se não couber num dos casos especiais já previstos na lei actualmente em vigor, a mulher (e cúmplices) deve ser julgada. Caberá então ao juiz julgar, a posteriori, o comportamento da mulher. Há causas de justificação que afastem a condenação? Há causas de atenuação especial da pena? Não há nada disso, pelo contrário o acto é particularmente censurável? A mulher será pois condenada ou não, após análise da situação concreta. Se ganhar o sim, saliento dois aspectos. Por um lado dá-se a oportunidade e os meios seguros para a mulher abortar quando o embrião tem ainda pouco tempo, levando a que quem queira abortar o faça nas primeiras semanas, ao contrário do que se passa agora (agora sim há a liberalização selvagem total). Por outro lado, por ter a mulher essa oportunidade o Estado (leia-se Ministério Público) terá toda a legitimidade moral para acusar a mulher que faça um aborto depois do tempo regulamentar. Só podemos responsabilizar alguém se esse alguém teve a possibilidade de optar (entre o aborto no prazo legal ou depois ilegalmente). Se não há liberdade de opção como agora acontece, se a mulher só pode abortar por meios ilegais, poucos sentir-se-ão capazes de a acusar de um crime. Assim penso que não acontecerá no futuro (se o sim ganhar) o que se passa hoje: a hipócrita não aplicação da lei.

Pedro Ponce de Leão Paulouro

---

Ao votar Sim, o cidadão está a concordar que se aplique uma lei que permite a todas as mulheres abortar por qualquer razão, mas só até às dez semanas. Como não é possível votar só metade da proposta, o votante, quer queira quer não, está também a dar o seu acordo a que a partir desse prazo as mulheres continuem a ser condenadas ao abrigo do Código Penal. Também a partir daí terão que continuar a recorrer ao aborto clandestino, com a diferença que agora será talvez mais clandestino e mais caro... É obvio que se a lei actual, para além de criminalizar, culpasse e condenasse efectivamente as mulheres que abortam fora do estipulado, o facto de se conseguir que até às dez semanas de gestação nenhuma mulher fosse punida justificaria o Sim para quem quisesse minimizar as penas exercidas sobre quem abortasse.

Mas a realidade é que com a lei vigente nenhuma mulher foi ainda condenada e esse é mesmo um argumento de fundo dos defensores da despenalização. Baseando-se nesse facto rotulam veementemente de hipócrita a lei actual e quem defende a sua manutenção. Todos os discursos dos principais promotores e defensores do Sim, desde Odete Santos até Vital Moreira e Helena Roseta, reiteram a necessidade de se "adoptar uma lei que efectivamente se cumpra, sob pena de se fugir por completo ao paradigma de um estado de direito democrático". É, portanto, neste momento, firme intenção dos proponentes da nova lei que ela seja efectiva. É pelo menos isso que transmitem a quem vai votar. Acresce que o facto de ir haver um referendo que a pode sancionar, vai criar responsabilidades aumentadas aos legisladores e juízes na promoção do seu cumprimento, sob pena de não só se cair na "intolerável situação de hipocrisia de se defender uma lei que não se aplica", como de também de não se cumprir o que o eleitorado decidiu em função do que lhe foi proposto. Lembremo-nos ainda que a proposta de que a IVG fosse livre até às doze semanas não passou na AR., o que prova que o problema dos prazos pode fazer toda a diferença. Portanto, das duas uma: ou agora, graças a uma lei proposta pelos ditos defensores dos direitos das mulheres, é que vamos mesmo começar a ver condenações aplicadas a quem praticar um aborto após as dez semanas, e o Sim terá um efeito contrário ao que a maioria dos seus defensores pretendem, ou não existe a mínima intenção de fazer cumprir a lei nos moldes em que ela é apresentada ao eleitorado. Nesse caso haverá muita gente que terá que assumir de forma redobrada o ónus da hipocrisia com que anda a acusar quem se lhe opõem, ónus esse agravado pela evidencia da má fé e desonestidade com que andaram a propor uma falsa questão aos portugueses.

Fernando Gomes da Costa

 ---

Em primeiro lugar, não me parece que se possa dizer que esta questão seja um problema de ordem pessoal. O problema não é pessoal, porque não está só uma pessoa em causa. Estão duas. Se achamos que o problema é do domínio pessoal da mãe, ou mesmo do casal, entregamos a defesa da criança - ou a alta dela - exclusivamente a uma ou duas pessoas. E estas pessoas, apesar de serem as mais próximas e vinculadas à criança, não têm direito de decidir sobre a vida ou morte dessa criança. Com certeza que eu não me ponho em posição de julgar definitivamente as mulheres, ou casais, que esolvem abortar (pois não conheço todos os factores em causa em cada caso). Mas o que eu quero é que as crianças sejam defendidas. Eu peço é que o direito à vida seja um princípio consagrado na lei. E a única orma que o Estado tem para o fazer, é legislando. Depois, nos casos particulares, os tribunais, e quem mais segue estes casos, avaliará a gravidade de cada situação, e usará da compreensão adequada a cada um. E é o que já tem acontecido na enormíssima maioria dos casos. Agora, o Estado não pode ceder num princípio tão importante como o da defesa do direito à vida.

Tiago Maymone

---

A questão central no próximo referendo sobre o aborto é a de saber se o embrião é ou não uma criança. Se for uma criança, então a lei afirma explicitamente, e toda a gente está de acordo, que ela não pode ser morta. Por muito conveniente que seja a sua eliminação, todos, sem excepção, estamos de acordo que aquela vida, para mais inocente e frágil, tem um valor superior a qualquer outro. Se, por outro lado, o embrião não for uma criança, a questão muda completamente de figura, e é então possível considerar questões socioeconómicas, sanitárias, etc. É por isso vital determinar se o embrião é, ou não, uma criança.

João César das Neves

---

Quantos familiares e patrões não vão agora sentir-se justificados em pressionar as mães a abortar um filho incómodo? Quantas mulheres não se verão forçadas a perder o seu bebé, pelos argumentos dos muitos que lhe dizem para porem o emprego ou o estatuto social à frente do seu filho? Então não é verdade que o Estado, não só permitirá mas até financiará esse aborto?

João César das Neves

---

Será que se num casal, a mãe decidir que vai abortar antes das 10 semanas de gravidez, o pai não poderá opor-se, visto tratar-se do corpo da mulher? Penso que este argumento é perigoso porque justifica, por exemplo, que uma mulher solteira que engravidou seja abandonada pelo companheiro: "o corpo é dela, eu não tenho nada com isso". Acho que diminuir deste modo o papel do pai é simultaneamente violento e desresponsabilizador.

Rui Pedro Paiva

---

A diferença entre pessoa e vida humana e vida é fundamental; misturar tudo, serve apenas para iludir a questão essencial de todo este debate. Qualquer célula humana é diferente de qualquer uma célula não humana. O espermatozóide do homem não se confunde com o espermatozóide do cão; assim, o zigoto humano é em si mesmo uma individualidade tão particular como as restantes células. Estamos sempre a falar de vida, e vida humana.

Ana Maria Mesquita

---

Não sei: é tão complicada a questão, que eu não me consigo rever nela

Ana Maria Mesquita

---

É cientificamente irrevogável que desde a singamia estão reunidas as condições para que haja vida humana.

A vida humana merece, desde o seu início, todo o respeito devido à sua dignidade essencial. Ao Estado e a todos nós pertence protegê-la, defendê-la e promovê-la, sobretudo em nome dos que, e mercê de múltiplas circunstâncias, não o podem fazer de motu próprio. O embrião/feto, como sede de vida humana, deve ser protegido, tanto mais que se encontra numa situação naturalmente fragilizada.

Tratando-se a vida intra e extra-uterina de um continuum cientificamente demonstrado, passando por estadios ou fases que definem o processo vivencial desde a concepção até à morte, o estabelecimento de prazos que enquadrem legalmente e legitimem intervenções desta natureza, será sempre artificial.

A vida humana, assim assumida desde o momento da concepção, não é matéria susceptível de ser partidarizada, referendada ou submetida a leis sucessivamente modificadas que mais não revelam que o seu carácter arbitrário dependente de "movimentos passionais de opinião" e "votações imponderáveis".

O aborto não pode ser legitimado enquanto solução para problemas de carácter sociológico ou económico. A vida humana é um bem em si mesmo de que a grávida não pode dispor livremente. De facto, o embrião/feto tem existência própria, não faz parte do corpo da mulher, não é sua propriedade, antes depende dela, da sua capacidade de o proteger, alimentar e acarinhar. É por isso falso que o aborto seja um problema de consciência da mulher. Ao Estado compete proporcionar as condições necessárias para que esta possa, dignamente, vivenciar a sua maternidade.

Secretariado Diocesano da Pastoral Universitária, Porto

---

Depois, quem é que decide quando é que se é humano e quando é que se não é? Repare que tremendo poder isso representa. E que horrível perigo comporta. Quem é que se pode dar a si próprio o direito, ou o poder, de decidir quando é que se é, ou não é, humano? NINGUÉM.

Portanto, é natural que se parta de um dado concreto, sólido e inegável, que nem precisa da ciência: da junção de um óvulo e um espermatozóide humanos, se não interrompermos nada, nasce certamente uma pessoa. Não nasce um galo, uma baleia ou um escaravelho. Nasce uma pessoa.

E perante essa pessoa, ninguém tem o direito de decidir que, por qualquer razão que seja, ela deve ser morta - seja essa razão económica, social, ou outra. Nem a própria mãe tem esse direito.

Tiago Maymone

---

Eugenia ?

Como se sabe, as novas tecnologias médicas e o estudo cada vez mais aprofundado do genoma humano, permitem que já hoje se possam detectar não só defeitos do feto, como também várias características físicas e fisiológicas do ser em gestação. É mais do que certo que em breve sejam previsíveis dados como a fisionomia, desenvolvimento físico atingível, cor dos olhos, doenças de que irá padecer (não só aquelas que hoje são alegadas para justificar o aborto, mas outras como diabetes, reumatismo, doenças cardíacas, acne, etc.), enfim, um sem número de dados com que os potenciais pais, num futuro muito próximo, se irão confrontar. Tudo indica que mesmo as características psicológicas e intelectuais serão passíveis de previsão.

No caso do aborto passar a ser encarado apenas como um banal acto de livre decisão da mãe, em que outros factores como pressões legais, morais, ideológicas ou religiosas perderão peso face ao efeito de diluição da responsabilidade resultante da sua prática autorizada e sociologicamente apoiada por uma mentalidade hedonista, não se correrá o risco de criar uma sociedade profundamente eugénica? Não se passará a abortar apenas porque a criança não irá atingir um coeficiente de inteligência que lhe permita vir a ser quadro superior, ou político, ou dirigente de futebol? Ou porque irá sofrer de reumatismo (doença de grandes encargos económicos...)? Ou porque irá ser homossexual ou ter pele escura, ou não ter olhos azuis e cabelos louros? Já hoje em dia, em países como a Índia em que os rapazes são mais valorizados que as raparigas, são efectuados inúmeros abortos apenas por se detectar que o feto é do sexo feminino. Será talvez só o começo.

Fernando Gomes da Costa

---

Um argumento utilizado repetidamente por todos os principais responsáveis da campanha pelo "sim" é o de que a lei vigente é hipócrita, uma vez que não há quem tenha mandado mulheres para a prisão por terem abortado. É uma verdade evidente. Por isso, dizem, propõem uma lei que efectivamente se cumpra, "sob pena de fugirmos por completo ao paradigma de um Estado de direito democrático" (Teresa Beleza, penalista da Fac. de Direito da Univ. de Lisboa). Só que aqui se coloca uma situação óbvia mas que ainda não vi ninguém abordar: as mulheres que abortarem após as dez semanas, que continuarão a ser muitas, serão agora, logicamente, condenadas. Ou seja, graças aos "cidadãos tolerantes que não querem ver mulheres que abortem a ir para a prisão", isso vai mesmo passar a acontecer! Os defensores do sim vão ou não fazer cumprir a lei que apoiam? Ou será que o facto de se falar nas dez semanas (que já foram doze, mas sem resultado...) serve só para conseguir o voto concordante dos portugueses, escondendo que o que se pretende realmente é despenalizar sem prazos? Um juiz será agora contestado por condenar uma mulher em obediência a uma lei unanimemente aceite por todos os ditos defensores dos direitos da mulher?

Fernando Gomes da Costa

---

Numa sociedade em que, felizmente, a responsabilidade paternal é cada vez mais assumida pelo pai e pela mãe em conjunto, quando finalmente os pais começam a ser uma presença real e activa na vida e educação dos filhos, como podemos dizer que o ABORTO só diz respeito às mulheres?

Isso é o mesmo que assumir que os filhos só são assunto das mulheres e que dispensamos os homens-pais das suas responsabilidades.

Graça Campos

-------------------------------------

 

OS MEUS PRÓPRIOS TEXTOS - Tiago Azevedo Fernandes

--

Há um equívoco básico na percepção acerca do que une as pessoas que votam SIM e acerca do que une as que votam NÃO. Neste referendo faz-se uma pergunta, que exige uma resposta. O que une os SIMs é apenas o facto de acharem que se deve responder SIM, o que une os NÃOs é apenas o facto de acharem que se deve responder NÃO. Nem todos os SIMs têm os mesmos motivos, do mesmo modo que nem todos os NÃOs recorrem aos mesmos argumentos. Não existe um "Partido SIM" nem um "Partido NÃO". Existem apenas pessoas que votam SIM e pessoas que votam NÃO. Algumas delas resolveram organizar-se para fazer campanha. É só isto.

Não se compreende a insistência em usar como referência uma suposta "posição da Igreja Católica" para o caso do NÃO. Nem todos os NÃOs são católicos e há católicos que votam SIM. Quase ninguém (nem sequer os membros mais prestigiados e influentes da própria Igreja Católica) invoca argumentos religiosos para a definição de um sentido de voto. As razões apontadas são de carácter humanista e natural. Como em todas as organizações desta dimensão, existem excepções e comportamentos menos adequados que apenas confirmam a regra.

--

a) Devia estar claro na Lei que não seria punida a mulher que abortou em casos não autorizados, mas que o fez contudo em situações trágicas (a definir...). De igual modo, as pessoas envolvidas no acto e que possam ser consideradas abrangidas por uma "grave pressão da situação" também não deviam ser punidas.

b) Deviam ser punidas as pessoas envolvidas na realização de abortos clandestinos que eventualmente o façam por negócio ou pelo menos que não se possam considerar envolvidas numa "situação trágica" elas próprias. A sociedade não devia aceitar tornar legal o aborto fora de situações muito especiais e claramente definidas.

--

"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

Este referendo coloca vários problemas devido à maneira como a pergunta é formulada.

1) Perguntam-nos se queremos despenalizar o aborto até às 10 semanas, juntando os "casos especiais" a todos os outros "por opção da mulher".

2) Misturam essa despenalização com a legalização, acrescentando à pergunta o "estabelecimento de saúde legalmente autorizado". Perguntam-nos por isso se queremos também legalizar o aborto até às 10 semanas, juntando à despenalização o consentimento da sociedade a esse acto e o apoio do Estado à sua realização.

A quem acha que é ir longe demais aceitar tudo isto só resta votar NÃO e esperar que perguntem uma coisa de cada vez...

--

Que resposta deve dar alguém que concorde que a mulher que aborta clandestinamente não deve ser punida (e sim auxiliada para resolver as causas que a levaram a esse acto) mas que se opõe a que o acto em si se torne legal?

Como não posso em consciência aceitar TODAS as implicações da pergunta (embora concorde com algumas) só me resta votar NÃO.

--

É evidente o que já tem sido dito: o importante é resolver as causas. Uma vitória do NÃO ou do SIM, só por si, não vai fazer diminuir o número de abortos (clandestinos ou legais), o que é consensualmente mau.

--

Uma mãe decide: eu só quero ter um filho se for menina. Ou menino. Ou se tiver olhos azuis. Ou se for louro. Ou se tiver a pele pouco escura. Quando for possível saber isso até às 10 semanas, nada impedirá essa mãe de abortar por essa razão, mesmo que sejam muito poucas as mulheres a raciocinar deste modo. O filho não tem qualquer protecção e aqui não se trata de uma situação dramática ou de miséria humana. Enquanto a lei actual prevê alguns casos excepcionais (concorde-se ou não com ela), o que se referenda é a liberalização total até às 10 semanas. Não é aumentar prazos ou aumentar o número de situações previstas.

--

Não está em causa neste momento saber se o aborto se justifica em algumas circunstâncias, mas sim se deve ser liberalizado sem restrições até às 10 semanas. É esse o SIM ou o NÃO que nos é pedido.

--

O facto de as situações de potencial aborto que analisamos serem normalmente muito dolorosas não nos pode impedir de estabeler uma hierarquia de valores. Mesmo que nunca haja uma boa solução, mas sim uma escolha entre o menor de dois males.

O que vale mais?

- Uma vida humana ou o sofrimento da mãe (e eventualmente do pai) por um filho não desejado?

- Uma lei que garanta a defesa de toda a vida humana, especialmente da mais indefesa, ou o risco de vida de uma mãe que, devido à pressão de uma situação muito difícil, escolheu livremente a via do aborto clandestino ?

--

Quando uma mulher decide abortar toma uma decisão livre, condicionada ou não por circunstâncias que podem ser muito adversas, mas livre apesar de tudo. Ou seja, tem sempre alternativa, embora ela possa ser considerada pior.

Assim, não estando em causa a vida da mãe nem outras situações limites, a decisão de abortar significa que:

1) A mulher considera que a vida do filho tem menos valor do que o sofrimento que lhe causa levar a gravidez até ao fim.

2) A mulher, e quem com ela toma a decisão, considera que tem legitimidade para terminar essa nova vida que transporta.

3) Caso enverede por um aborto clandestino, a mulher tem consciência do risco de vida que corre e considera por isso um valor mais alto do que esse risco a possibilidade de resolver a situação em que a gravidez a colocou. Não me parece legítimo colocar como uma inevitabilidade o risco de vida da mãe, uma vez que há opção, apesar de tudo.

Enquanto os ponto 1) e 3) apenas dizem respeito à mãe, o ponto 2) carece de validação pela sociedade em geral. Também não me parece devidamente justificada a proposta de liberalização incondicional quando se usa apenas como argumento o facto de em alguns casos a situação ser trágica. E nos outros, em que não é trágica ? E quem é que define o que é "trágico" ?

--

Há aqui um pressuposto que parece ser dado como assente: o de que toda e qualquer mulher que decida abortar só o faz porque a isso é levada por uma situação muito difícil qualquer. Essa seria certamente a maioria dos casos. Mas nem todas as mulheres têm preocupações éticas apuradas... Afinal nas prisões estão também mulheres que roubam, que matam, que burlam. (E se calhar também foram levadas a isso, mas a sociedade achou legítimo prendê-las.) A questão é: com a liberalização passaria a não existir nada na lei que impedisse o aborto por causas fúteis ou que a sociedade considere imorais. Exemplo: a mulher só queria um filho e aborta se verificar que afinal é uma filha. E muitos outros.

Não havendo nada na lei que distinga uns casos de outros, tudo isto pode acontecer impunemente. Não se consagrando o direito à vida do feto (com os casos excepcionais que se acharem legítimos) não há maneira de obrigar à existência de um mínimo de ética na ponderação destes casos. Porque as mulheres, mesmo grávidas, não são seres perfeitos e incorruptíveis!

--